O artigo 4º Lei 37/2007 estabeleceu os locais onde são proibidos o consumo de tabaco.
b) Nos locais de trabalho;
c) Nos locais de atendimento directo ao público;
d) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde(...)
f) Nos locais destinados a menores de 18 anos(...)
g) Nos estabelecimentos de ensino(...)
i) Nos museus(...)
j) Nas salas e recintos de espectáculos(...)
l) Nos recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística;
m) Nas zonas fechadas das instalações desportivas;
n) Nos recintos das feiras e exposições;
o) Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos comerciais de venda ao público;
p) Nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento;
q) Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança;
r) Nas cantinas, nos refeitórios e nos bares de entidades públicas e privadas destinados exclusivamente ao respectivo pessoal;
s) Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
t) Nos aeroportos, nas estações ferroviárias, nas esta-ções rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais;
Segundo a lei 37/2007, artigo 2º, produto do tabaco é j) (...) qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja, ainda que parcialmente, constituído por tabaco, geneticamente modificado ou não.
A mesma lei no artigo 2º define tabaco como: q) «Tabaco» as folhas, parte das folhas e nervuras das plantas Nicotiana tabacum L. e Nicotiana rustica L., quer sejam comercializadas sob a forma de cigarro, cigarrilha ou charutos quer picadas para cachimbo ou para a feitura manual de cigarros, seja com a forma de rolo, barra, lâmina, cubo ou placa ou reduzidas a pó ou a grãos;
O cigarro electrónico é um produto que não se enquadra na designação da lei 37/2007 como produto do tabaco, nem mesmo como um derivado do tabaco, como tal a presente lei do tabaco vigente em Portugal assim como nos outros países que têm leis limitadoras do consumo do tabaco não têm qualquer aplicação.
O cigarro electrónico não possui tabaco, nem qualquer derivado do tabaco, não produz fumo ,apenas vapor de agua que é obtido através de um processo electrónico, sem a necessidade de uma fonte de combustão e sem deixar qualquer cheiro nem vestígio da sua utilização.
O uso do cigarro electrónico carece sempre de uma boa utilização por parte do proprietário e respeito sempre das normas de segurança vigentes.
É estritamente proibido utilizar o cigarro electrónico durante as descolagens e aterragens dos aviões, por ser um aparelho electrónico. Consulte sempre as normas de segurança da companhia aérea.
